(DOC. VP 156.4933.2002.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença. Intimação em nome de um dos advogados habilitados. Inexistência de pedido de publicação em nome exclusivo. Inexistência de nulidade. Preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não há que se falar em nulidade de intimação da sentença em nome de determinado advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 245- Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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