(DOC. VP 156.5222.4000.6200)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Acusação de importação irregular sobre terceiro de boa-fé. Pena de perdimento. Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado foi claro e preciso em negar provimento ao agravo regimental, mantendo os fundamentos da decisão proferida em agravo de instrumento, a qual empregou a jurisprudência dessa Corte que se firmou no sentido de que a pena de perdimento nã

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