(DOC. VP 156.5222.4001.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Embargos à execução. Exclusão de índices de correção monetária constantes do título judicial. Inexigibilidade fundada no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Critério fundado na análise fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 378.866 (DJ d

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