(DOC. VP 156.5222.4001.1600)

STJ. Processo civil. Tributário. Imposto sobre serviço. Sociedade profissional. Violação ao CPC/1973, arts. 535, II e 515. Inexistência. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«Inexiste a alegação omissão do julgado, uma vez que a tese da isonomia, em torno do CF/88, art. 150, II não foi defendida nas informações ou nas razões de apelo. Arts. 535, II e 515 do CPC/1973 não violados. Recurso especial inviável no mérito, porque o Tribunal examinou a causa sob fundamento exclusivamente constitucional, ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.»

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