(DOC. VP 156.9012.7001.2000)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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