(DOC. VP 156.9324.7000.1400)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo de três anos. Precedentes.

«1. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o CF/88, art. 41, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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