(DOC. VP 156.9455.7000.0300)

STF. Contribuição social destinada à saúde. Incompatibilidade com a CF/88. Repercussão geral do tema. Julgamento de mérito. Precedente do plenário.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 573.540/MG/STJ, assentou a inconstitucionalidade de norma estadual que cria contribuição compulsória destinada ao custeio de saúde e fundo de assistência médica de servidor público.

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