(DOC. VP 157.1184.8001.1000)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. A instituição por lei municipal, do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, não contraria a Constituição da República. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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