(DOC. VP 157.1184.8001.3700)

STF. Habeas corpus. Não cabimento contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do HC 86.548, entendimento no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o pleno contra ato de seus ministros. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF. Habeas corpus não conhecido.

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