(DOC. VP 157.2131.2000.6200)

STJ. Administrativo e constitucional. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17. Ofensa ao CPP, art. 84, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.628/2002. Foro privilegiado. ADI 2797/DF. Inconstitucionalidade decretada.

«1. Não há violação ao rito previsto no Lei 8.429/1992, art. 17 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797/DF, ocorrido em 15.9.2005, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, a qual acrescentou os §§ 1º

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