(DOC. VP 157.2142.4004.5700)

TJSC. Responsabilidade civil por erro médico. Parto normal realizado sem os devidos cuidados. Mãe do autor que permaneceu por mais de 24 horas em trabalho de parto. Recém nascido que sofreu fratura de clavícula, cianose e febre alta. Aplicação da teoria objetiva, de acordo com o CDC, art. 14. CDC. Conduta do preposto do hospital, dano e nexo causal entre eles devidamente comprovada. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar constatado.

«Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva para o caso de erro médico de preposto de hospital privado conveniado com o Sistema Único de Saúde, nos termos do CDC, art. 14 - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre o autor e o nosocômio é clara relação de consumo, de modo que o demandado se enquadra na figura do fornecedor/prestador de serviços (CDC, art. 3º), e o autor, por sua vez, na de consumidor (CDC, art. 2º). Tratando-se de responsab

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