(DOC. VP 157.2142.4008.4000)

TJSC. 1. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento, monocraticamente, a revisão criminal. Fungibilidade. 2. Prova nova. Sentença de improcedência de ação ex delicto na esfera cível.

«Tese - Sentença de improcedência em ação indenizatória ex delicto, concernente ao mesmo fato que motivou a decisão condenatória, não constitui prova nova a justificar o ajuizamento de revisão criminal. 1. Deve ser admitido como agravo sequencial (CPC, art. 557, § 1º) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto contra o teor de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (CPP, ar

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