(DOC. VP 157.2453.4002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). II. Hipótese em que a decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) incide a Súmula 284/STF, no caso, eis que o recorrente indica, de forma genérica, os preceitos infranconstitucionais -CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 620, 142, 156, V, 202, II e 203 do CTN - , sem a devida fundamentação, a

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