(DOC. VP 157.2453.4002.9700)

STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu reincidente. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CR, CP, art. 5º, LXVIII) de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória de prisão preventiva de indivíduo condenado pelo crime tipificado no art. 180, § 1º, se for reincidente e/ou de maus antecedentes. 2. «Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra n

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