(DOC. VP 157.2453.4003.5000)

STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Desobediência. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006). Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).

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