(DOC. VP 157.4360.1002.3900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta ao CPC/1973, art. 241, IInão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Recurso Especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote