(DOC. VP 157.4360.1005.2100)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Réu condenado a cumprir pena no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Encaminhamento a estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena.

«1. Na hipótese vertente, o recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º. 2. Transitado em julgado o decisum, os autos foram remetidos ao Juiz da Execução, que determinou a prisão cautelar do recorrente. Contra tal ato judicial, foi impetrado habeas corpus no Tribunal a quo, que ratificou a decisão singular, asseverando que: Nos termos do contido no LEP, art. 105

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote