(DOC. VP 157.4360.1006.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, a respeito da violação do CPP, art. 222 e do princípio do ne bis in idem, não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Incompetência. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, em relação à suscitada violação do CPP, art. 222 e do princípio do ne bis in idem, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. 2. A respeito da alegada incompetência territorial, o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência assente desta Corte Superior, ao entender que a competência em razão do lugar da consumação do crime é relativa e preclui se não arguida a t

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