(DOC. VP 157.5015.5004.4700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Ônus do agravante. Cumprimento. Ciência do recurso. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. No caso concreto, a finalidade da norma do CPC/1973, art. 526 foi devidamente cumprida, pois possibilitou ao magistrado de primeiro grau o exercício do juízo de retratação e permitiu ao agravado a ciência do recurso, possibilitando o adequado exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 2. Não há que se cogitar a imposição da penalidade, uma vez que a decretação de nulidade, no sistema processual brasileiro, deve atender à demonstração de prejuízo. 3. Invi

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