(DOC. VP 157.5015.5005.8500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Quesitação genérica. Absolvição contrária à tese defensiva. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 483, III, § 2º. Liberdade decisória dos jurados, desde que corroborada pelas provas colhidas nos autos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem anulado o Júri com base no fato de terem os jurados decidido contrariamente à tese defensiva, constata-se ofensa ao CPP, art. 483, III, § 2º. 2. Ao prever a Lei 11.689/2008 que podem os jurados absolver o acusado mesmo sem rejeitar a existência do fato ou sua autoria, o CPP, art. 483, III, «apenas facilitou ao juiz leigo o acolhimento de teses quaisquer da defesa ou mesmo expressar diretamente seu convencimento final pela absolvição. Houve simplificaç�

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