(DOC. VP 157.5101.3006.0400)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de latrocínio, formação de quadrilha e uso de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Demora justificada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão

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