(DOC. VP 157.5245.5000.1400)

STF. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de ato administrativo. Súmula 473/STF. Princípios da segurança jurídica e da boa fé. Ressarcimento ao erário de valores recebidos a maior. Horas extras. Desnecessidade. Prescrição. Matéria preclusa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote