(DOC. VP 157.5245.5001.9300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada ofensa a princípios gerais de direito. Não cabimento de recurso especial. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo não provido.

«1. A eventual violação a princípios gerais de direito não caracteriza meio hábil a viabilizar a interposição de recurso especial, conforme estabelecem, taxativamente, as hipóteses elencadas CF/88, art. 105, III. 2. Impõe-se, para a adequada caracterização da divergência jurisprudencial, que o recurso especial aponte, de forma clara e precisa, o dispositivo de Lei supostamente ofendido. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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