(DOC. VP 157.5245.5002.0800)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Deficiência. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Conduta social considerada desfavorável face à existência de condenação por crime diverso, posterior aos fatos descritos na denúncia. Impossibilidade. Regime aberto.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). II - In casu, verifica-se que o v. acórdão objurgado carece, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, não existindo argumentos aptos a justificar a fixação da pena-base no patamar indicado. III - Com efeito, não havendo elementos suficie

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