(DOC. VP 157.6215.9002.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Acordo firmado entre Município e CEF. Ação anulatória. Decadência. Configuração. CTN, art. 138.

«1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de confissão de dívida ajuizada pelo Município de Palmelo contra a União e a CEF, em que o autor pretende rescindir a confissão espontânea decorrente de valores de FGTS referentes ao período de abril/1991 a abril/1993, ao argumento de que praticou tal confissão mediante erro. 2. A natureza jurídica da relação estabelecida na demanda é que estabelece a prescrição ou decadência aplicável à espécie. 3. Nos termos da lei civil, a

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