(DOC. VP 157.7010.4000.7400)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Juiz classista. Afastamento por força de ação penal. Prescrição punitiva. Independência das esferas penal e administrativa. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. CCB/2002, art. 200.

«1. Recurso especial em que se discute prescrição do direito de indenização por perdas e danos decorrentes de afastamento de magistratura classista por decisão administrativa. Ajuizada a ação penal pelo Ministério Público, foi o autor da ação considerado inidôneo para exercer a magistratura. 2. Hipótese em que o Tribunal declarou que a ação penal ajuizada em face dos alegados fatos foi extinta pela prescrição punitiva, tendo a sentença transitado em julgado em fevereiro de

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