(DOC. VP 157.7010.4002.7100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Comprovação. Decisão agravada mantida.

«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, basta a comprovação do envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor para considerar o consumidor previamente notificado acerca do registro de seu nome em cadastros de inadimplentes, nos moldes do CDC, art. 43, § 2º. 3. Inviabilidade de af

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