(DOC. VP 157.7010.4003.1300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Restituição de coisa apreendida. Incidência do CPP, art. 118. Impossibilidade. Verificação acerca da utilidade e licitude do bem. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à utilidade na retenção da coisa e a comprovação da licitude de sua origem-, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do CPP, art. 118, que

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