(DOC. VP 157.7010.4005.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; Lei 10.826/2003, art. 14; e CP, art. 18. Inviabilidade. Temas que demandariam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote