(DOC. VP 157.7201.7001.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Casos idênticos. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Constitucionalidade da Lei 9.876/99. Matéria constitucional.

«1. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que não se aplica, na presente hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 285-A, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2. O pedido de uniformização de entendimento sobre a constitucionalidade da Lei 9.876/1999 não é passível de análise na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos

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