(DOC. VP 157.7404.9004.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comunicação prévia ao registro nos serviços de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral. Ilegitimidade passiva do arquivista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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