(DOC. VP 157.7452.9000.2300)

STF. Recurso extraordinário. Tema 362/STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de crime praticado por preso foragido. Repercussão geral reconhecida. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 592/STF, Tema 365/STF e Tema 366/STF).

«Tema 362/STF - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.Tese Jurídica fixada: - Nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote