(DOC. VP 157.7452.9001.1700)

STJ. Habeas corpus. Processual penal e penal. Calúnia. Queixa-crime. Vício de representação. Não configurado. Procuração. Menção do fato criminoso. CPP, art. 44. Desclassificação para crime de lei de imprensa. Impossibilidade. Revolvimento de matéria-fático probatória. Consumação do delito antes das supostas expressões caluniosas serem veiculadas pela imprensa. Ordem denegada.

«1.Quando a procuração é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, observados os preceitos do CPP, art. 44, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, bastando a menção do fato criminoso ou o nomen juris. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2.As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas, entenderam que, apesar das expressões tidas como caluniosas terem sido veiculadas pela imprensa, foram proferid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote