(DOC. VP 157.8882.2000.2700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processo civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Inexistência de afronta aos princípios contidos no ECA (Lei 8.069/1990).

«1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrári

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