(DOC. VP 157.9213.6815.0558)

TJSP. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM A SUA REMUNERAÇÃO MENSAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS NA FORMA DO REVOGADO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO POR Ementa: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM A SUA REMUNERAÇÃO MENSAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉCIMOS INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS NA FORMA DO REVOGADO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. NO TOCANTE À AUTORA, A INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE O «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR» E O «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". QUANTO À FAZENDA, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM O AFASTAMENTO DA INCLUSÃO DAS VERBAS CONSTANTES NA R. SENTENÇA. RECURSO DA REQUERENTE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, AO PASSO QUE A PRETENSÃO DA REQUERIDA PROSPERA EM PARTE. ISSO PORQUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E O PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) SÃO VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, POIS DEPENDEM DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ESTA ÚLTIMA VINCULADA À AVALIAÇÃO PERIÓDICA E INDIVIDUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. LOGO, INVIÁVEL A INCLUSÃO DESTAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR» NÃO PERCEBIDO NOS HOLERITES DOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA COM PARCIAL REFORMA, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO EM PARTE DA TESE RECURSAL DA FAZENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À REQUERENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

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