(DOC. VP 157.9580.2004.1000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Violação de direito autoral. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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