(DOC. VP 157.9642.8003.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida existente. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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