(DOC. VP 158.1042.6000.2700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 600, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Tese do balancete mensal. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. «A coisa julgada deve ser respeitada, ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma outro sentido d

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