(DOC. VP 158.1743.5000.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«I. Na espécie, proposta ação ordinária de indenização por danos morais, na Justiça Federal, aquele Juízo deu-se por incompetente para processar e julgar o feito, declinando da competência para a Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, VI. O Juízo do Trabalho recebeu os autos e aceitou a sua competência, esclarecendo que se trata «de ação ordinária proposta na Justiça Federal (autos 2007/41/00.000305-5) visando a condenação da Fundação Nacional de Saúde - FUNAS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote