(DOC. VP 158.4624.9003.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no referido cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. 2. Agravo regimental não provido.»

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