(DOC. VP 158.4670.3000.6700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial civil. Curso de formação. Valor da contraprestação pecuniária. Lei 4.878/1965 e Decreto-lei 2.179/84. Possibilidade de exame em sede de recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Direito à percepção de 80% do vencimento da classe inicial da carreira. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento acerca do cabimento do Recurso Especial em que se sustenta violação a leis que regulam a carreira, vencimentos e regime jurídico dos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, considerando a competência privativa da UNIÃO para legislar sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do CF/88, ar

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