(DOC. VP 158.4670.3003.5100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo. Violação dos CP, art. 18 e CP, art. 311. Ausência de dolo. Inviabilidade. Questão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar. Improcedência. Acórdão a quo que firma que o primeiro exame constatou a materialidade delitiva (adulteração). Indeferimento devidamente motivado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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