(DOC. VP 158.5100.9001.1100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. CPC/1973, art. 618, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a matéria federal veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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