(DOC. VP 158.6584.6001.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Fundamentação constitucional.

«1. A controvérsia relativa à solidariedade na obrigação de fornecimento de medicamento foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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