(DOC. VP 158.6584.6006.5200)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A negativação de nome perante cadastros restritivos é válida e regular se precedida de notificação, a teor do disposto no CDC, art. 43, § 2º, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. Tribunal local

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