(DOC. VP 158.6592.9000.2500)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Trabalhista. Segurança e higiene do trabalho. Competência legislativa. Lei 2.702, de 25/03/1997, do Estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI. I. - Lei 2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF/88. II. - ADI julgada procedente.

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