(DOC. VP 160.1331.7005.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de ofensa às normas do CCB/2002, arts. 354 e 591 do Código Civil e 5º da Medida Provisória 2170-36/2001. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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