(DOC. VP 160.1331.7005.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento do dispositivo alegado violado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. OCPC/1973, art. 239 não foi prequestionado no acórdão recorrido, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 3. Incidência, na espécie, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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