(DOC. VP 160.1537.1594.5256)

TJSP. Recurso inominado - Portador de deficiência - Prazo mínimo para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS - Majoração do prazo de dois para quatro anos - Impossibilidade de retroação da nova regra em prejuízo do contribuinte que adquiriu o veículo antes da alteração - Ofensa ao princípio da irretroatividade tributária - Sentença que acolheu o pedido - Recurso improvido.

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