(DOC. VP 160.1573.0001.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Violação aos arts. 125, I, 397 e 462 do CPC/1973. Acolhimento dos embargos sem efeitos infringentes.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso dos autos, verifica-se a existência de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca da suposta violação dos arts. 125, I, 397 e 462 do CPC/1973. 3. Entretanto, as alegações de que a decisão regional incorreu em cerceamento de defesa, extrapolou os limites da postulação recursal e feriu

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